A Prefeitura de Porto Alegre informou que ingressará nesta quarta-feira (8) na Justiça com uma ação contra a lei que estabelece a obrigatoriedade do serviço de ar-condicionado nos ônibus da capital gaúcha. O texto havia sido vetado pelo prefeito José Fortunati, mas a Câmara Municipal derrubou o veto e a nova lei foi promulgada.
A lei prevê que as empresas de ônibus mantenham os aparelhos ligados em todas as linhas e horários para os veículos que já possuem o sistema. Para os coletivos novos, os condicionadores de ar passam a ser pré-requisito. De acordo com a prefeitura, o texto é inconstitucional, por conter determinações que competem apenas ao Executivo.
"A promulgação da Lei Municipal 11.806 cria diversos empecilhos à licitação do transporte coletivo por ônibus, que há muito é aguardada pela população porto-alegrense", afirma a procuradora-geral do município, Cristiane da Costa Nery.
A medida, segundo a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), será incluída na nova licitação do transporte coletivo da capital, que tem lançamento previsto para 6 de maio. Se a liminar for aceita, o edital poderá ser adiado. Ainda conforme a EPTC, o cumprimento da lei implicaria aumento da tarifa, que atualmente é de R$ 3,25, em pelo menos R$ 0,13.
Porto Alegre nunca teve uma licitação do transporte público, e as empresas operam por meio de concessões. A prefeitura publicou dois editais, em março e setembro do ano passado, mas não houve empresas interessadas em ambos os casos.
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